Já aprovada pelo Senado e prestes a ser votada no plenário da Câmara, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 122/2015, que proíbe a criação de novas despesas para estados e municípios sem a respectiva fonte orçamentária, pode acabar barrando os pisos salariais de algumas categorias, caso os pisos sejam aprovadas sem indicação de fontes de recursos. Essa é a crítica que a oposição tem feito ao texto.
A proposta proíbe a União ou o Congresso de criar despesas para os estados, o Distrito Federal e os municípios sem definição de fontes orçamentárias. Um trecho do texto previa que despesas com pisos de professores e agentes de saúde ficassem de fora da exigência, mas o trecho foi retirado pela comissão especial.
A retirada gerou críticas da oposição, que teme que a proposta impeça a melhoria de salários de algumas categorias. Os parlamentares contrários ao governo devem tentar retomar a exceção excluída do texto para pagamento dos pisos salariais durante a discussão no plenário.
O relator da proposta na comissão especial, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a alteração. “Não estamos proibindo a criação de piso salarial e de programas ou, então, a ampliação das ações sociais. Queremos é combinar quem pagará essas contas, se a União integralmente ou se os entes federativos também”, disse.
A PEC 122 deve ser analisada nas próximas semanas pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta é uma demanda da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e chegou a ser incluída na pauta do dia 16 de março, mas a exigência de quórum qualificado (308 deputados, em dois turnos) e a discussão de outras matérias impediram a votação.
Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, o texto blinda as contas dos municípios, garantindo previsibilidade de recursos. “Vai no sentido contrário das outras duas propostas que estabelecem pisos salariais: de não permitir que o Congresso vote medidas sem indicar de onde saem os recursos”, disse.
Pisos em discussão
A Câmara dos Deputados aprovou, em 23 de março, uma PEC que eleva o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para pelo menos dois salários-mínimos — totalizando, atualmente, R$ 2.424. Hoje, o piso salarial das categorias é de R$ 1.750. O texto está agora sob análise do Senado.
Pelo texto aprovado na Câmara, os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão do Orçamento da União com dotação própria e exclusiva.
Outro piso que está em discussão na Câmara é o dos enfermeiros. Apesar de ter tido a urgência aprovada em 22 de março, o projeto de lei que institui um piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem (PL 2564/2020) ainda ficará sob análise dos deputados pelas próximas cinco ou seis semanas, justamente porque um grupo de trabalho procura recursos no Orçamento, dentro do teto de gastos, para bancar a despesa que o piso nacional trará.
